Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1341/2017
04/05/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL QUE MENCIONA, COM VIGÊNCIA DESDE 1º DE MARÇO DE 2017.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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