Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1322/2016

30/12/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1322.2016.pdf

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