Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1297/2016

18/10/2016

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1297.2016.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ