Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1281/2016

16/09/2016

DISPÕE SOBRE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES.

https://npibrasil.com/leis/2016/1281.2016.pdf

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