Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1268/2016

08/08/2016

DISPÕE SOBRE INSTITUIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ?CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1268.2016.pdf

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