Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1247/2016

29/04/2016

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ARTES PLÁSTICAS, CRIAR O DIA DO ARTISTA PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1247.2016.pdf

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