Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1245/2016

29/04/2016

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO, CRIAR O DIA DO ARTESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1245.2016.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ