Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1232/2016

16/03/2016

DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE DEZEMBRO.

https://npibrasil.com/leis/2016/1232.2016.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ