Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1226/2016

08/03/2016

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1226.2016.pdf

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