07/03/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS A DISPONIBILIZAR AOS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, BOLETIM MÉDICO DIÁRIO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.