Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1203/2016

26/02/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2016/1203.2016.pdf

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