Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1179/2015

10/12/2015

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2015/1179.2015.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ