22/09/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAR O § 2°, E ACRESCENTAR O INCISO IV AO ART. 9°, DA LEI N° 804, DE 22 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO, DENOMINANDO E ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.