Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1138/2015

11/09/2015

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

https://npibrasil.com/leis/2015/1138.2015.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ