Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1069/2014

23/12/2014

DISPÕE SOBRE CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER ? CEAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2014/1069.2014.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ