Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1041/2014
22/10/2014
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E PERIURBANA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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