Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1022/2014
10/09/2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CATEGORIA PARTICULAR, EXPLORADA POR ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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