Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1019/2014

11/06/2014

DISPÕE SOBRE FIXAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2014/1019.2014.pdf

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