Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1014/2014

09/04/2014

DISPÕE SOBRE FIXAR AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2014/1014.2014.pdf

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