Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1010/2014

11/03/2014

DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2014/1010.2014.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ