Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1002/2013

30/12/2013

DISPÕE SOBRE FICAR CRIADA A COORDENADORIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

https://npibrasil.com/leis/2013/1002.2013.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ