Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 992/2013

19/09/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI N° 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 ? REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2013/992.2013.pdf

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