Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 981/2013

18/09/2013

?DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI 431, DE 06 DE ABRIL DE 2004?.

https://npibrasil.com/leis/2013/981.2013.pdf

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