Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 984/2013

29/08/2013

DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A SEMANA MUNICIPAL DO IMIGRANTE NORDESTINO.

https://npibrasil.com/leis/2013/984.2013.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ