Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 975/2013

24/04/2013

DISPÕE SOBRE A VERBA ESCOLAR DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2013/975.2013.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ