Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 974/2013

24/04/2013

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REGULAMENTANDO O ART. 47, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2007.

https://npibrasil.com/leis/2013/974.2013.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ