Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 938/2012

03/04/2012

ALTERA A LEI Nº 908/2011, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E UNIDADE HABITACIONAL.

https://npibrasil.com/leis/2012/938.2012.pdf

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