Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2011

16/08/2011

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N0 22, DE 9/10/2009 ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

https://npibrasil.com/leis/2011/877.2011.pdf

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