Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 823/2010

30/12/2010

DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO-ESCOLAR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2010/823.2010.pdf

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