Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 777/2010
11/05/2010
DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL ?MINHA CASA, MINHA VIDA?.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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