09/02/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS FAZENDÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISOS XVIII E XXII E ART. 39 CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 7º.
