Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 753/2010

22/01/2010

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

https://npibrasil.com/leis/2010/753.2010.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ