Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 759/2009

17/12/2009

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2009/759.2009.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ