Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2009

17/12/2009

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2009/761.2009.pdf

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