Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2009
08/10/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 269, 270, 273, 274, 278 E 279, DA LEI 167, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 ? CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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