Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 722/2009

22/04/2009

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A ÁREA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.

https://npibrasil.com/leis/2009/722.2009.pdf

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