Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 594/2007
28/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO PÚBLICO (CAP), PARA ASSISTÊNCIA ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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