Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 593/2007
28/05/2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TIDOS COMO DE CARÁTER SOCIAL, COMO AS REUNIÕES DANÇANTES CONHECIDAS COMO ?FESTAS RAVE?, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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