Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 550/2006
15/09/2006
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E PROMOCIONAIS, FESTAS, FEIRAS NA ALTA TEMPORADA.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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