Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/2006
08/05/2006
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
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