Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 543/2006
08/05/2006
DISPÕE SOBRE RESERVAR VAGAS PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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