Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2006

05/05/2006

TORNA OBRIGATÓRIA A INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO PRIVADO À REDE PÚBLICA.

https://npibrasil.com/leis/2006/539.2006.pdf

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