Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2006

24/03/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-23/RJ DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

https://npibrasil.com/leis/2006/528.2006.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ