Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 523/2006

03/02/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NAS CONDIÇÕES E VALORES QUE MENCIONA.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ