Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 374/2003

14/03/2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

https://npibrasil.com/leis/2003/374.2003.pdf

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ