Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 220/2000
04/10/2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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