Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 146/1999
26/05/1999
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO, A COLETA E A DISPOSIÇÃO DE ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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