Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,99
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	220,66
BERTHA MILSTEIN MEFANO	002.*.7-82	BERTHA MILSTEIN MEFANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,95
NILTON RODRIGUES PEREIRA	354.*.7-91	NILTON RODRIGUES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	68,31
ANGELA EDITH CASTRO PEDERNERA	061.*.7-69	ANGELA EDITH CASTRO PEDERNERA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	28,60
EUNICE PEREIRA GOIANO	641.*.7-63	EUNICE PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	59,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,92
VALDETE RODRIGUES DA SILVA	679.*.7-72	VALDETE RODRIGUES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	92,59
ANDREIA COSTA DE ARAUJO	314.*.8-07	ANDREIA COSTA DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,79
LUCIANA FERREIRA DO NASCIMENTO	033.*.7-85	LUCIANA FERREIRA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	62,69
ANDRE LUIZ CORDEIRO PORCARO	90.1./**--20	ANDRE LUIZ CORDEIRO PORCARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2025	1.688,52
ANGELA SIMAS CHAVES	001.*.7-75	ANGELA SIMAS CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	222,30
MARIA CELIA SANTOS DE SOUZA	084.*.8-12	MARIA CELIA SANTOS DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	39,89
HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	208.*.7-87	HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	158,57
FAZENDINHA EQUITAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	31.../*-	FAZENDINHA EQUITAÇÃO E SERVIÇOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2025	596,08
JOSE EDUARDO DE SOUZA MARTINS E SM	490.*.7-04	JOSE EDUARDO DE SOUZA MARTINS E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	150,67
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	21,27
ALESSANDRO CATANI	051.*.7-19	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	45,20
LEONARDO BRUNETE MDE MORAES	22.5./**--72	LEONARDO BRUNETE MDE MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	2.172,83
ANDREA STUDART DE MIRANDA	084.*.7-92	ANDREA STUDART DE MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	218,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,92
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,99
CLAUDELIR CARVALHO DA SILVA	99.9./**--91	CLAUDELIR CARVALHO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	2.709,84
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	28,21
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	45,82
TANIA REGINA GOMES PEREIRA	693.*.7-68	TANIA REGINA GOMES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	17,00
SEMPAR SERV EMPR PARTLTDA	30.../*-	SEMPAR SERV EMPR PARTLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	117,48
ZILDEIA LTRINDADE DA SILVEIRA	887.*.7-34	ZILDEIA LTRINDADE DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	16,82
MARCIO GOMES FERREIRA E OUTRO	513.*.7-87	MARCIO GOMES FERREIRA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	52,75
SANDRA BAIENSE FAGUNDES	110.*.7-47	SANDRA BAIENSE FAGUNDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	128,08

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ