Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCELO GONÇALVES NUNES	404.*.9-49	MARCELO GONÇALVES NUNES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,85
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	150,26
ADILSON PINHEIRO BISPO	375.*.7-87	ADILSON PINHEIRO BISPO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,42
JORGE LUIZ MORIM DA FONSECA	098.*.1-53	JORGE LUIZ MORIM DA FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,44
FRANCISCO VICENTE CASCARDO	031.*.7-25	FRANCISCO VICENTE CASCARDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
FERNANDO ALVIM C DE CARVALHO	230.*.7-72	FERNANDO ALVIM C DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	499,51
RONALDO ANTONIO LUIZ	075.*.7-84	RONALDO ANTONIO LUIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
JURENIL ALVES ROSA	709.*.7-87	JURENIL ALVES ROSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	27,50
FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA	573.*.7-91	FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,24
PAULO FRANCISCO RANGEL	213.*.7-49	PAULO FRANCISCO RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	32,30
NADIR STELLA SILVA	209.*.7-15	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,47
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	621,23
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO E OUTRA.	388.*.7-15	ANTONIO SALDANHA PALHEIRO E OUTRA.	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	244,67
DAVI FREITAS LEAL	089.*.7-21	DAVI FREITAS LEAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
PDR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	14.9./**1-30	PDR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	199,74
FELIPE GERMANO MEDEIROS DE CASTRO	118.*.7-90	FELIPE GERMANO MEDEIROS DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	440,93
OLGA XAVIER A DOS SANTOS	887.*.7-20	OLGA XAVIER A DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,26
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	118,91
SORAIA SIMONE SANTOS	139.*.8-70	SORAIA SIMONE SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	172,00
GUSTAVO FABIAN ROGEL	057.*.7-20	GUSTAVO FABIAN ROGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	369,45
SAMPAIO FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	43.2./**1-36	SAMPAIO FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	69,98
JANDIR MANOEL KRONEMBERG	077.*.7-87	JANDIR MANOEL KRONEMBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	141,42
LOISON SARDOU	225.*.7-68	LOISON SARDOU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	98,58
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
ROSEMAR FERREIRA DE MATTOS NOGUEIRA	072.*.7-40	ROSEMAR FERREIRA DE MATTOS NOGUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,12
BRUNO REIS DE OLIVEIRA	092.*.7-62	BRUNO REIS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,50
JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	595.*.7-20	JOSE CARLINDO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	199,89
HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	208.*.7-87	HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,97

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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