Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NELSON LAGES RANGEL	312.*.7-34	NELSON LAGES RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	148,93
RENATO PINHEIRO DUARTE	423.*.7-20	RENATO PINHEIRO DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	225,22
CATASA PARTICIPAÇÕES LTDA	25.4./**1-63	CATASA PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	438,63
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
MARIA CONCEIÇÃO MATTOS FERREIRA	261.*.0-34	MARIA CONCEIÇÃO MATTOS FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	111,21
LUIZ FELIPE DA COSTA ALVES E OUTROS	068.*.7-40	LUIZ FELIPE DA COSTA ALVES E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,71
RAFAEL FARIA DA ROCHA MIRANDA	011.*.7-00	RAFAEL FARIA DA ROCHA MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
REGINA HELENA V.P.FIGUEREDO	222.*.7-53	REGINA HELENA V.P.FIGUEREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	184,76
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,60
RODRIGO GERUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS	052.*.7-62	RODRIGO GERUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,80
DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA	010.*.9-84	DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	314,38
JOSE ROBERTO COSTA	359.*.7-87	JOSE ROBERTO COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.185,14
LUIS MAURICIO FERRAIVOLI DE AZEVEDO E OUTRA	753.*.7-00	LUIS MAURICIO FERRAIVOLI DE AZEVEDO E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	150,23
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	120,15
JOAN RAFAEL MANRIQUE MOTA	063.*.7-56	JOAN RAFAEL MANRIQUE MOTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,06
JUREMA JOAQUINA DA CONCEICAO	899.*.7-53	JUREMA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,57
ADRIANA SANTOS DE CASTRO	760.*.7-34	ADRIANA SANTOS DE CASTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	21,91
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.2./**1-80	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	59,14
EDUARDO BALLESTEROS	154.*.7-20	EDUARDO BALLESTEROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	55,02
FARIAS & SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA	44.3./**1-11	FARIAS & SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	492,55
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	391.*.7-68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,72
NILSON SALLES LOPES	310.*.7-91	NILSON SALLES LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	220,20
LFS HOLDING LTDA	29.2./**1-54	LFS HOLDING LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	71,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	135,29
ANGELA DOS SANTOS GUILHERMETI	362.*.7-72	ANGELA DOS SANTOS GUILHERMETI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,93
L TERRA TERRAPLANAGEM LTDA	45.3./**1-07	L TERRA TERRAPLANAGEM LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.484,16
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	198,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	203,18
NILTON DE ALMEIDA	007.*.7-00	NILTON DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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